Proposta que cria novas regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices, de autoria da deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM), foi aprovada, nesta semana, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A proposta faz parte das quatro emendas apresentadas pela parlamentar, que é relatora do projeto de lei 7100/2017 do deputado Maia Filho (PP-PI). De acordo com a ideia, os estabelecimentos serão obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade.
Das emendas apresentadas, Conceição optou por excluir do texto a necessidade de o cadastro conter endereço completo e telefone do usuário. “Com o objetivo de coibir práticas criminosas, devemos dosar a mão para não inviabilizar a inclusão de crianças e adolescentes pobres no mundo digital”, afirmou a relatora. Foi mantido, no entanto, o dispositivo que obriga o cliente-usuário a apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet.
No caso dos estabelecimentos, o texto aprovado obriga o registro da hora de início e fim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. Essas informações deverão ser mantidas em meio eletrônico por, no mínimo, dois anos, sendo o acesso a elas condicionado a ordem judicial ou expressa autorização do usuário.
Menores de idade
A deputada também apresentou emenda para corrigir uma imperfeição quanto à limitação ao acesso de menores. “A proposição proíbe a entrada de menores de 12 anos e permite a entrada, consentida mediante autorização, daqueles que têm entre 13 e 16 anos, sendo que nada foi dito dos que têm entre 12 e 13 anos”, observou.
O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal; mantendo a proibição do ingresso de menores de 12 anos.
Ainda em relação a menores de idade, o texto determina que os estabelecimentos deverão tomar as medidas para impedir que o uso contínuo dos equipamentos por mais de duas horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.
Álcool e competições
Conceição Sampaio também retirou do texto a proibição de venda e do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por menores, uma vez que essa proibição já consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A parlamentar, no entanto, manteve a proibição para a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Por último, Conceição ampliou para 180 dias o prazo para que as novas regras passem a valer, após serem aprovadas. O projeto determinava a entrada em vigor na data da publicação.
Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras ficarão sujeitos a penalidades que vão de advertência e multa até o cancelamento do alvará de localização e funcionamento.
