Foi concluída na tarde de ontem (31), pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus (Cerloman), a análise e a votação dos pareceres dos 15 projetos de reforma da Loman que estavam pendentes.
Catorze propostas tiveram os pareceres aprovados pela Comissão e apenas um, o PEL 013/2013 do vereador Joãzinho Miranda (PTN) que trata da licença do vereador durante o período de eleição, receberá uma emenda da própria comissão sugerindo que na época da eleição, ficará proibido ao vereador licenciar-se por interesse particular, sendo facultado o afastamento somente para casos de saúde.
“Vamos aproveitar a iniciativa do vereador Joãzinho e deixar a proposta mais clara de forma que somente em casos de saúde o parlamentar fique autorizado a se afastar durante o período eleitoral. Atualmente, a Loman trata da licença de interesse particular por um período que não ultrapasse 120 dias, mas não faz referência ao período eleitoral. Sabemos que a CMM não pode parar e que a ausência do parlamentar na Casa seria bastante prejudicial para o parlamento, para a sociedade”, justificou o relator e vice-presidente da Comissão, vereador Mitoso (PSD).
Dentre os demais projetos analisados e que tiveram o parecer favorável aprovado está o PEL 011/2013 da vereadora Socorro Sampaio (PP) que eleva de 2% para 5% a reserva mínima das vagas nos quadros de pessoal da administração direta, indireta e fundacional do Poder Público para ocupação, na forma legal, por pessoas com deficiência. Outra proposta que também passou na Comissão foi a da vereadora Professora Jacqueline que sugere ao município de Manaus assegurar a atuação de assistentes sociais e psicólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas.
“Hoje o professor é tudo dentro da escola. Ele é o psicólogo, é o assistente social. Essa demanda é muito atual”, justificou Jacqueline.
O PEL 02/2013 de autoria do vereador Wiker Barreto (PHS) também recebeu parecer favorável e foi aprovado pela Cerloman. A proposta garante preço diferenciado, com redução de 50%, nas exibidoras de espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos, para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos com mais de 60 anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas instaladas no município de Manaus.
Propostas dos vereadores Isaac Tayah (PSD), Alonso Oliveira (PTC) e Walfran Torres (PTC) que asseguram a Prefeitura de Manaus agir com mais rigor junto às empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo e demais concessionárias e empresas que operam em regime de permissão também foram aprovadas. Nas propostas, PEL 18/2013 e PEL 021/2013, as empresas deverão apresentar à Prefeitura, até o dia 15 de cada mês, cópia do cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Cages), cópia do extrato de recolhimento do do FGTS, cópia do extrato do recolhimento do INSS e ao final de cada bimestre, certidões de quitação de débitos com o FGTS, INSS e ISS, sob pena de multa no valor de 1.000 UFM e em casos de reincidência, o rompimento do contrato de concessão. Uma proposta semelhante, de autoria do vereador Jairo da Vical (PROS) também foi contemplada, o PEL 019/2013 obriga as empresas do transporte coletivo da cidade a apresentar à SMTU e à Câmara, no final de cada mês, as certidões de quitação de débitos com o FGTS, INSS, folha de pagamento e todos os demais impostos exigidos pelo processo de licitação, sob pena de multa.
Entre as propostas que receberam a aprovação do parecer contrário está o 007/2013 do vereador Isaac Tayah (PSD, que aumenta para 15 os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), acrescentando membros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempab) e Secretaria Extraordinária de Requalificação do Centro; o de nº 010/2013, de autoria do vereador Waldemir José (PT), que faculta aos estudantes a possibilidade de pagar a meia-passagem em dinheiro nos ônibus, entre outros.
Para o vereador Mitoso (PSD) a Comissão voltará a se reunir após a Semana Santa para recepcionar os 15 projetos analisados nesta terça-feira e votar o projeto principal para posteriormente ser encaminhado ao Plenário.
Participaram da reunião desta terça-feira da Cerloman os vereadores Alonso, Alvaro Campelo, Mitoso, Jacqueline e Roberto Sabino.
