O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção – CACC encaminhou, nesta terça-feira (27), à Procuradora Regional Eleitoral, Catarina Mendes Sales, denúncia contra o candidato a deputado David Reis (Avante), e a Secretaria Municipal de Limpeza, por abuso do poder econômico e político, somado a captação ilegal do sufrágio.
No último dia 26/09, o Comitê recebeu um vídeo com a denúncia. No vídeo, o candidato a deputado federal pelo Partido Republicano, Rodrigo Guedes, acusa David Reis e a Secretaria de promoverem uma festa, no espaço Via Torres/Zona Norte, com distribuição de brindes e de eletrodomésticos aos funcionários da limpeza pública, com objetivo eleitoral, visando a eleição do candidato David Reis.
O Comitê entende que o artigo 41-A da Lei 9.504/97 estabelece que constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ademais, o artigo 22 da Lei Complementar 64/90 determina que são ilegais os abusos do poder político e econômico, cabendo ao Ministério Público medidas administrativas e judiciais cabíveis. No final do documento, o Comitê pede apreciação da demanda posta para possíveis ações judiciais, aplicadas conforme legislação eleitoral em vigor no país.
CACC – Assessoria de Imprensa
