Presente na abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a deputada federal Conceição Sampaio (PP/AM) deu entrada no dia dia anterior, durante a Comissão Geral no Plenário da Câmara, no requerimento de número 6453/2017, que requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2.289/2015, que trata da prorrogação dos prazos para que as prefeituras deem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Segundo a parlamentar, a colocação da proposta na pauta de votações do Plenário, foi uma das principais reivindicações feitas pelos prefeitos presentes ao evento, cuja abertura oficial ocorreu nesta terça-feira, 16, pela manhã, no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB Setor de Clubes Esportivo Sul. “Sem a prorrogação destes prazos, as prefeituras brasileiras não conseguirão acabar com os chamados “lixões”, nos prazos determinados na Lei nº 12.305/2010, a chamada Lei dos Resíduos Sólidos”, afirmou Conceição.
O PL 2.289/2015 prorroga os prazos previstos no artigo 54 da Lei dos Resíduos Sólidos, que passariam a vigorar com os seguintes prazos: até́ 31 de julho de 2018, para capitais de Estados e de Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais; até́ 31 de julho de 2019, para Municípios com população superior a cem mil habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com outros países limítrofes; até́ 31 de julho de 2020, para Municípios com população entre cinquenta mil e cem mil habitantes no Censo 2010 e até́ 31 de julho de 2021, para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes no Censo 2010.
Para Conceição Sampaio, que acompanhou a abertura da XX Marcha ao lado do presidente da Associação Amazonense de Municípios, João Medeiros Campelo, a iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios, já em sua 20ª edição, merece ser destacada. “Sobre os municípios brasileiros recai a maior parte das demandas sociais, mas entre os entes federados, são eles que ficam com a menor parte da arrecadação de tributos. Isso faz com que a maior parte dos municípios esteja sempre com o pires na mão, na busca de ajuda dos governos estaduais e do Governo Federal. Com certeza, sem a mobilização da CNM, em todos esses anos, a situação poderia ser pior”, comentou a deputada.
