Um contrato no valor de R$ 25,8 milhões entre a Prefeitura de Manacapuru (a 68 quilômetros de Manaus) e a Perfil Saúde Atividade Médica Ltda será investigado. O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, fez publicar seu despacho, no Diário Oficial da Corte de Contas, em que admite “Representação” do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) contra a Prefeitura de Manacapuru, na gestão do prefeito Betanael da Silva D’Ângelo.
O contrato em questão diz respeito ao gerenciamento e operacionalização de profissionais de nível superior da área de saúde nas unidades hospitalares e unidades básicas do município.
“Por ser dever do poder público a prestação de serviços de assistência à saúde, o recrutamento da mão de obra especializada tão só poderia se dar pela via do concurso público, em respeito ao artigo 37, II, da Constituição Brasileira, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as temporárias motivadas por situações eventuais e extraordinárias”, ressaltou a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.
De acordo com a procuradora de Contas, é importante registrar que não foi identificado planejamento satisfatório para a terceirização, face à inexistência de estudos demonstrando que a terceirização de mão de obra seria a melhor opção para a Prefeitura de Manacapuru. A procuradora de Contas esclarece que a contratação dos serviços médicos, por quaisquer das modalidades previstas em lei, somente deve ocorrer quando esgotadas as possibilidades de preenchimento das vagas destinadas aos profissionais médicos, através de concurso público ou processo seletivo simplificado, o que não restou comprovado pela Prefeitura de Manacapuru.
Diante do fato, o MPC-AM requereu ao TCE-AM que determine a apuração da economicidade, da legitimidade e da legalidade da terceirização de serviços de saúde. Ainda, a notificação do prefeito Betanael D’Ângelo, para que apresente justificativas acerca dos fatos tratados na “Representação”.
