O controle do desmatamento como forma de proteção às mudanças climáticas será o foco de audiência pública no Senado na quinta-feira (27). Com foco na vegetação nativa no Brasil, o debate vai levar em conta iniciativas em curso para apoiar as políticas de recuperação dos biomas brasileiros.
A base será na legislação e políticas praticadas pelo governo. Entre elas, estão a lei para a Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651, de 2012 — Código Florestal), a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg — Decreto 8972, de 2017) ) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006).
O Código Florestal estabeleceu três instrumentos fundamentais para a recuperação florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). O CAR, em particular, é um cadastro obrigatório que fornece informações estratégicas para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento.
São consideradas atividades estratégicas dessas políticas a implementação do Planaveg na Amazônia, o monitoramento e avaliação da Proveg, a operacionalização da Comissão Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg) e a governança de redes de restauração.
O tema será discutido pela Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros (CMAAtivos), vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA).
