A aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta, progressivamente, de 1,05 % até 1,8 %, o orçamento da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, é a nova luta encampada pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB), na Assembleia Legislativa do Amazonas.
O projeto foi apresentado durante audiência pública hoje, quinta-feira (23), no auditório Beth Azize, onde foi debatida a convocação de 57 defensores públicos pelo Governo do Estado.
Segundo a deputada, a PEC da Defensoria atualmente está em tramitação na Comissão Especial da Casa. A proposta prevê o aumento gradual do orçamento do órgão, subindo de 1,05% para 1,2 % no primeiro ano, 1,4% no segundo, 1,6% no terceiro até o teto de 1,8% no quarto e último ano após a aprovação.
“A gente precisa resolver em definitivo o orçamento da Defensoria, pois hoje nós precisaríamos ter cerca de 280 defensores no Estado e nós temos 103 – são 117 defensores a menos. E aí o problema não é só do sistema prisional como tem sido muito noticiado, tem as Varas da Família, tem as pessoas que precisam de atendimento no interior. Apenas 16 cidades têm defensores públicos e isso precisa ser garantido pelo Governo. Tem orçamento e tem ainda limite dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou Alessandra, diante dos concursados e autoridades presentes.
Além de trabalhar pela agilização da PEC no Parlamento, a deputada defende também a realização imediata de um novo concurso para contratação de pessoal para o órgão. O déficit da Defensoria inclui ainda técnicos administrativos e estagiários.
De acordo com o Defensor Público Geral do Estado, Rafael Barbosa, a instituição trabalha com orçamento insuficiente até para manter em funcionamento a atual estrutura. Em relação à chamada dos aprovados no concurso, ele estima que para nomeação de pelo menos 30 defensores públicos seja necessário o aporte anual de R$ 15 milhões.
“Com o orçamento que temos hoje, a Defensoria não consegue se aparelhar para prestar uma assistência jurídica integral e gratuita na capital e interior do Estado”, explicou Barbosa, acrescentando que o órgão necessita do apoio do Legislativo e do Executivo para aumentar o orçamento e viabilizar as contratações.
O presidente da seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, ressaltou que ele e outros quatro advogados ingressaram com Ação Civil Pública na Justiça solicitando a suspensão de qualquer contrato entre o Governo do Amazonas e empresa Umanizzare no que diz respeito à gestão e administração do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).
“A OAB-AM tem Ação Civil Pública manejada contra o Estado e a nossa sugestão é que a assistência jurídica prestada pela empresa terceirizada seja prestada pelos defensores públicos. Para isso, os defensores públicos aprovados no concurso precisam ser chamados e que os recursos que eram utilizados para os pagamentos dos serviços de assessoria jurídica para essa empresa terceirizada sejam repassados como suplementação orçamentária para a Defensoria”, apontou Choy.
Prestígio
Além dos concursados aprovados, a audiência pública na Assembleia contou com a participação das seguintes autoridades: Rafael Barbosa (Defensor Público Geral), Marco Aurélio Choy (presidente da OAB-AM), Pedro Augusto Oliveira (Secretário Geral de Controle Externo do TCE-AM), Victor Fabian Soares (Sub-Procurador Geral do Estado), Flávio Simões (Secretário-Executivo da SEAD) e Thiago Barbosa (Gerente de Pagamento da SEFAZ).
