O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN), reafirmou hoje, terça-feira (06), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), seu compromisso de continuar lutando contra o pagamento antecipado de um precatório de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.
Na opinião do parlamentar, a decisão gera prejuízos à população do Estado com a suspensão de obras e execução de políticas públicas. Chico Preto ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no dia 15 de abril, solicitando uma cautelar, em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado do precatório, de forma inexplicável.
De acordo com Chico Preto, o pagamento antecipado contraria acordo celebrado entre o Governo do Amazonas e a Construtora Andrade Gutierrez em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Amazonas, na presença do desembargador Ari Moutinho. Na ocasião, ficou definido para 2015 o início do pagamento dos precatórios que totalizam R$ 770 milhões.
Segundo o parlamentar, a antecipação do pagamento da primeira parcela dos precatórios, sem a devida provisão legal, previamente apontada no Orçamento do Estado, atropela a legislação em vigor, compromete os investimentos e força a retirada de recursos indispensáveis ao reforço e desenvolvimento de políticas públicas em andamento.
“Além de antecipar o pagamento de parte da dívida dos precatórios, o Governo do Amazonas tomou outra decisão contra o próprio Estado: Reduziu o prazo de pagamento de 15 anos para 10 anos”, mencionou Chico Preto.
