O Deputado estadual Francisco Souza (PTN), está buscando apoio junto ao Congresso Nacional, para alterar o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbe a recondução dos mandatos de conselheiros tutelares. Ontem, ele protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para ser encaminhado ao Deputado Federal Sóstenes Silva Cavalcante (DEM/RJ) tratando do assunto.
No requerimento, Souza solicita ao deputado federal avaliar uma propositura que possibilite a modificação da redação do atual art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a reeleição dos Conselheiros Tutelares, sem limitar a uma recondução, como é previsto no texto atual. Em Manaus, uma audiência pública será realizada no dia 10 de março para discutir o assunto.
O parlamentar explica que a intenção é que as comunidades continuem escolhendo seus agentes políticos. “Acredito que isso é um anseio de muitas comunidades, e que os conselheiros tutelares devem ter esse direito a reeleição, sendo que a decisão final sempre será da população, por meio da votação”, disse.
O ECA foi criado através da Lei Federal 8.069/99, com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no Art. 227 da Constituição Federal/88, assim criando o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Os Conselheiros Tutelares são eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, a atual legislação permite apenas uma recondução do Conselheiro ao cargo. “Em nossas pesquisas legislativas no Estado do Amazonas, não identificamos ações prejudicais que atrapalhem o bom funcionamento da estrutura do Conselho Tutelar, alterando seu Art.132-ECA: permitindo a reeleição dos Conselheiros Tutelares, sem limite de reconduções”, disse.
