Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), protocolizou ontem, terça-feira (14), ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), solicitando informações sobre uma possível extinção da Vara Especializada de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, alegando falta de recursos e acúmulo de processos por falta de juízes.
No expediente, questiona-se o porquê dessa proposta, como o atual número de processos pendentes, quantidade de juízes que atuam nessa Vara e qual seria a real economia com o fechamento dessa Especializada. Ele também irá realizar Audiência Pública para discutir junto com o poder público, a justiça e a sociedade os prejuízos que seriam causados, caso essa decisão seja tomada, como ainda avaliar de que forma podem ser ampliadas as ações de combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil.
“Essa Vara Especializada é relativamente recente. Se isso acontecer, é retroceder numa luta em defesa das crianças, justamente num momento onde vem aumentando o número de casos de violência sexual contra meninos e meninas. Crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta. Está previsto em lei, no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não tem sentindo essa justificativa de falta de recursos. Porque querem fechar uma Vara tão importante, mas estão aumentando de 19 para 26 o número de desembargadores, quando o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) constatou que a maior necessidade do Estado está na primeira instância (juízes de primeiro grau)”, declarou.
José Ricardo é autor, juntamente com os deputados Luiz Castro (REDE) e do ex-deputado Marcelo Ramos (PR), de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu no final de 2013 os efeitos da lei aprovada na Assembleia Legislativa (Lei Completar nº 126/2013) e que aumentava de 19 para 26 o número de desembargadores. Em 2015, o Pleno do Tribunal “derrubou” a ADI dos parlamentares. Posteriormente, eles ingressaram com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-AM), que manteve a Lei Complementar nº 126/2013, recurso que ainda não foi julgado.
O parlamentar enfatizou que apoia a luta das mais de 20 entidades da sociedade civil que lançaram Nota de Repúdio contra o aumento do número de desembargadores no TJ e à ameaça de extinção dessa Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de meninos e meninas. No documento, dizem ser ultrajante à coletividade uma afirmação dessas, uma vez que esse próprio tribunal anunciou que iria nomear novos desembargadores. “Vemos, de um lado, a Justiça flexibilizar a pena de um criminoso de estupro contra crianças, e do outro a possibilidade de fechar essa Vara Especializada. Precisamos questionar e entender o que está acontecendo”, frisou o deputado.
Intervenção na FVS
José Ricardo também protocolizou junto à presidência do Tribunal de Justiça pedido de Intervenção Federal, conforme prevê os artigos 34, inciso IV, e 36, inciso II da Constituição Federal, devido descumprimento da decisão judicial por parte da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) que determinava a reintegração dos cerca de 300 agentes de endemias demitidos arbitrariamente há mais de um ano.
A Defensoria Pública do Estado (DPE), por meio do defensor Carlos Alberto, já pediu a prisão do presidente da Fundação, Bernardino Albuquerque, por desobediência civil. A Justiça acatou o pedido, mas primeiro executou o bloqueio de R$ 1 milhão da autarquia e deverá, em breve, decidir sobre o pedido de prisão, caso a decisão não seja cumprida.
O parlamentar está acompanhando essa luta desde o início e afirmou ser justa essa decisão judicial, visto que estes trabalhadores foram contratados por Processos Seletivos, e a Emenda Nº 51/2006, seguida Lei Federal Nº 11.350/2006 e Lei Estadual Nº 3.128/2007, garantem a legalidade da contratação e a permanência nos cargos. “Enquanto os agentes estão sem seus empregos, os focos de dengue, chikungunya, zika vírus continuam preocupantes no Amazonas, e com essa temporada de chuva a reintegração deles é mais do que necessária. Sem falar que já foi comprovado que não se justifica as demissões. Essas pessoas estavam garantidas por lei e atuavam há 10, 20 anos na prevenção da saúde”.
