Em sua última Sessão Plenária do ano, a Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou 17 propostas, entre elas, 10 projetos do Executivo, três do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e dois projetos do Ministério Público do Estado (MPE), um dos quais prevê reajuste de 5% para os servidores do Ministério Público. O projeto do MP, aprovado por maioria de votos, concede reajuste aos servidores do órgão referente à data base (reposição salarial por conta da inflação). O aumento não alcança os procuradores e promotores, conforme explicou o procurador-geral do Estado em exercício, Pedro Bezerra, e a subprocuradora Administrativa, Leda Mara Albuquerque, que estiveram na Aleam na última quarta-feira (21) para esclarecer pontos da proposta.
Os deputados aprovaram ainda duas propostas do Executivo que promovem ajustes na meta fiscal do Estado contida na Lei Orçamentária de 2016 e no Plano Plurianual 2016-2019 adequando os dados à nova realidade financeira do Estado que, segundo informações da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), deixou de arrecadar R$ 1,3 bilhão em relação ao orçamento que estava previsto para este no.
Os parlamentares também aprovaram os projetos de autoria do Executivo: nº 225/2016 que prevê a criação de taxas de serviços de defesa animal e vegetal, inspeção animal, agrotóxicos e insumos veterinários e organismos aquáticos; e o que estabelece o modelo de carimbo a ser usado nos cortes primários e secundários de bovinos e bubalinos, bem como, nas meias carcaças de suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate.
Ambas as propostas visam o fortalecimento do controle animal e dos serviços de defesa agropecuária do Estado.
Entre os projetos aprovados também está o Projeto de Lei nº 224/2016 que institui a Política Econômico-Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômico-Ambiental do Amazonas”. A proposta visa estabelecer orientações estratégicas e pragmáticas para o desenvolvimento econômico social do Estado, em bases sustentáveis e de baixa emissão de gases de efeito estufa. O Objetivo é que o desenvolvimento sustentável seja instrumento de contribuição do Amazonas para o atendimento de compromissos globais.
Outro projeto aprovado foi o nº 242/2016 que autoriza o Estado a conceder parcelamento de contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos a empresas instaladas no Amazonas. Segundo o deputado Serafim Corrêa (PSB) a proposta visa facilitar e estimular o pagamento de impostos e contribuições pelas empresas que estão tendo dificuldades para quitar seus débitos com o Estado.
Outro projeto aprovado é de nº 223/2016 que altera a Legislação que trata do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Segundo informações do deputado Platiny Soares (PV) a proposta inclui na lista de taxas destinadas ao fundo parte do valor de multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
TJAM
Os deputados ainda aprovaram três projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O primeiro é a lei que regulamenta a cobrança de todas as custas judiciais no Estado, atualizando a tabela de preços dos serviços prestados pela Justiça. O Projeto de Lei define que o valor das custas varia de acordo com o serviço prestado na tramitação de um processo e esse valor vai ser atualizado a partir de 1º de janeiro de cada ano, sendo aplicado o índice de correção monetária. O Projeto de Lei define também a fiscalização e as penalidades, o que são as despesas (custas) judiciais e qual o seu valor monetário correspondente.
O segundo projeto reduz de 10% para 5% a diferença salarial entre os juízes de uma entrância para outra. No Amazonas só existem dois tipos de entrância: a 1ª entrância, comarcas do interior e a 2ª entrância, relativas às comarcas da capital. Sendo assim a diferença salarial de um juiz da capital e um do interior vai cair de 10% para 5%. O mesmo projeto de lei prevê ainda a redução de 33,3% para 20% a gratificação do juiz que acumular mais de uma comarca.
O terceiro projeto apresentado pelo TJAM altera a Lei Complementar nº 17/1997, que define a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
