Entidades que defendem a transparência das informações públicas estão preocupadas com a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impor sigilo sobre dados de doadores eleitorais e de pessoas que prestem serviços para campanhas políticas. A discussão se dá num processo em que o TSE analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto eleitoral.
A corte criou um grupo de trabalho e tem colhido sugestões sobre o tema. Ainda não há prazo para julgamento em plenário. A falta de decisão sobre o assunto ligou o alerta de organizações que integram o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Como a LGPD não tem nenhuma regra específica sobre doações eleitorais, cabe ao TSE arbitrar o conflito entre o princípio da privacidade e o do interesse público. O Tribunal afirmou que a transparência dos dados de interesse público ou coletivo é regulada pela LAI e que a LGPD trata de dados pessoais.
“Cada uma tem um âmbito de atuação. (…) O TSE entende que a LAI e a LGPD devem ser interpretadas em conjunto, de forma sistemática e à luz da Constituição.”
Enquanto essa interpretação não chega, continua valendo a publicidade das últimas eleições.
