Uma série de irregularidades identificadas na gestão de 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Boa Vista do Ramos resultaram na desaprovação da prestação de contas anual da entidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), com determinação para que o então gestor responsável, Jairo Pimentel dos Anjos, devolva aos cofres públicos o total de R$ 96,1 mil entre multas e alcance. A decisão unânime foi proferida durante a 45ª Sessão do Tribunal Pleno, última sessão ordinária de 2024, nesta sexta-feira, 20.
Entre as principais irregularidades, foi identificada a ausência de pagamento de energia elétrica constante desde o ano de 2016, gerando passivo oculto que comprometeu a situação econômico-financeira do ente, inclusive com o pagamento de juros decorrentes do não pagamento de energia que totalizaram R$ 35,2 mil.
Também foram identificados saques não justificados direto da conta do ente no valor de R$ 28,8 mil. Foram constatados diversos lançamentos (saques e pagamentos) sem identificação do uso e/ou sem suporte documental condizente com o registro contido nos extratos bancários.
Por essas e outras irregularidades identificadas, o conselheiro-relator Érico Desterro determinou ainda multa de R$ 32 mil ao então gestor pelos atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O gestor tem 30 dias para pagar os valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
A sessão teve ao todo 78 processos, sendo 37 recursos, 17 representações; 15 prestações de contas anuais; quatro fiscalizações de atos de gestão; dois embargos de declaração; uma tomada de contas e duas auditorias.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 1ª Sessão do Tribunal Pleno de 2025 para o dia 5 de fevereiro.
É necessário que o TCE faça cursos de capacitação para os gestores dos órgãos da administração pública municipal de todos os municípios do Amazonas. Para que não haja esse desperdício de recursos públicos nos municípios que vão na contra mão das necessidades da população.