O presidente Lula (PT) participou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, da apresentação de um conjunto de medidas voltadas a quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio. Denominado Prospera MEI, o pacote busca enfrentar as principais dificuldades vivenciadas pelos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, entraves no acesso a recursos para investimento e exigências burocráticas.
Entre as principais ações anunciadas está o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos acumulados que somam R$ 12,6 bilhões. A medida depende de aprovação do Legislativo e visa eliminar pendências, extinguir ações judiciais de cobrança e permitir a emissão de certidão negativa de débitos para o desenvolvimento regular das atividades. Uma avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu que tais dívidas são, em grande parte, irrecuperáveis.
No âmbito do endividamento bancário, o governo anunciou uma frente direcionada aos débitos com instituições financeiras. Foram mapeados aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas que poderão ser renegociadas por meio do Desenrola 3.0. A iniciativa prevê o lançamento de um edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal, exigindo que os bancos ofereçam um desconto mínimo de 90% sobre o montante devido. As carteiras que apresentarem os maiores abatimentos terão prioridade de compra. A negociação será conduzida diretamente pelo governo com os bancos, sem a necessidade de providências iniciais por parte dos empreendedores, criando condições para a retomada do crédito e das atividades produtivas.
O pacote inclui também o PixMEI, uma iniciativa de fomento produtivo que vai disponibilizar apoio financeiro direto de até R$ 5 mil por beneficiário. O recurso terá caráter não reembolsável — o que significa que o empreendedor não precisará devolver o dinheiro. O investimento é voltado à ampliação da capacidade produtiva, permitindo a aquisição de equipamentos para salões de beleza, a reforma de barracas de alimentos ou a compra de motos elétricas para entregas. O programa está em fase de desenho e prevê assistência aos trabalhadores, com apoio de parceiros como o Sebrae para ajudar na estruturação das operações.
Para destravar o crescimento do setor, o governo reforçou junto ao Congresso o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, sem atualização há oito anos. A matéria em tramitação no Legislativo propõe elevar o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de um segundo funcionário. A alteração visa permitir que o microempreendedor amplie suas vendas sem que precise ser excluído da categoria por ultrapassar o teto vigente.
A desburocratização fiscal diante da Reforma Tributária é outro ponto central das medidas. Um decreto presidencial vai afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A facilitação se estende aos nanoempreendedores — categoria voltada para quem fatura até metade do teto do MEI —, que ficarão totalmente dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas operações destinadas ao consumidor final.
O Brasil conta com 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, sendo 7,8 milhões formados por mulheres. As iniciativas do Prospera MEI foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. As medidas possuem diferentes fases de implementação, englobando projetos de lei, regulamentação e operacionalização com foco na regularização, na simplificação fiscal e no incentivo ao crescimento dos pequenos negócios.
Fonte: Brasil 247
