Após a cassação do alvará de funcionamento da empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda., que administra o estacionamento do Terminal 1 de Passageiros do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), pelo descumprimento da Lei Municipal 1.752/2013, que estabelece a cobrança de tarifa fracionada de estacionamento no âmbito do Município, a Infraero determinou a liberação das cancelas, na tarde de hoje, terça-feira (13).
A ação foi liderada pelo Programa de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) Municipal em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (COMDEC/CMM), presidida pelo vereador Álvaro Campelo (PP) e demais órgãos competentes.
Segundo o presidente da COMDEC/CMM, a empresa foi notificada pela Semef sobre o pedido de cassação do alvará, mas ignorou o documento. “A notificação que foi encaminhada a empresa falava que o estacionamento deveria cumprir o que determina a Lei do Estacionamento Fracionado. O estacionamento mais um vez fez pouco caso dessa notificação, e hoje, nós estamos aqui, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a Ouvidoria Municipal, Semef e a Delegacia do Consumidor para apreender os equipamentos da empresa e partir de hoje, essa empresa Comatic não opera mais no aeroporto”, salientou Álvaro Campelo.
O ouvidor do município, Alessandro Cohen, ainda explicou que a cassação do alvará de funcionamento da empresa ocorreu após a aplicação de duas multas e uma notificação. “Foi multada na primeira estância, foi multada na segunda estância, e aí nós pedimos a cassação do alvará a Semef; a Semef notificou a superintendência do aeroporto no último dia 9, e hoje dia 12, vejo que a Comatic ainda funciona da mesma forma, então vamos recolher os esquipamentos e ela não pode mais operar”, disparou.
Para usuários do estacionamento do aeroporto, a medida é bem vinda. “É um absurdo essa cobrança. A gente passa um minuto aqui e paga R$ 5! É um absurdo. A medida tem meu total apoio”, desabafou a autônoma, Terezinha Ferreira. A empresa Comatic cobrava na primeira hora ou fração o valor de R$5, hora ou fração adcional R$ 1.
Liberação das cancelas
Depois de uma reunião, a portas fechadas em uma sala do aeroporto, realizada entre os órgãos de defesa do consumidor e representantes da Infraero, ficou acordado que a Infraero passa a operar o estacionamento e tem até a próxima sexta-feira (16), regulamentar a aplicação da lei.
“A empresa disse que tem um contrato com a Infraero e que esse contrato não permite o fracionamento. No entanto, nós entendemos que tem uma lei municipal que precisa ser cumprida. Hoje a superintendência da Infraero pediu um prazo até sexta-feira para tentar se regulamentar. Mas só pode se regumentar, sem a Comatic, que está com a alvará cassado. Ela assume com seus funcionários ou libera as cancelas”. Na tarde desta quarta, a Infraero optou por liberar as cancelas. Já a empresa Comatic informou que o contrato com a Infraero não permitia a cobrança do valor fracionado, e que todos os equipamentos utilizados no funcionamento da empresa no aeroporto pertencem a Infraero, por isso, os mesmos não podiam ser apreendidos.
Shopping centers
Na próxima quinta-feira (15), acaba o prazo estabelecido pelo pelo Procon Municipal aos shopping centers de Manaus para voltarem a cobrar os valores praticados nos estacionamentos, antes da vigência da Lei Municipal nº 1.752/2013, a Lei do Estacionamento Fracionado.
O acordo foi firmado em reunião realizada com representantes dos shopping, na última setxa-feira (9). Apenas o Amazonas Shopping Center, não participou da reunião. Além do prazo de uma semana, as empresas terão de repassar as planilhas de custo com os valores cobrados pelas horas de estacionamento, desde 2013, que deverão ser analisadas para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
