O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Centro Educacional Guarany por oferecer curso técnico de enfermagem sem credenciamento ou autorização do Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEE/AM).
A instituição funcionou de 2017 a maio de 2023 e encerrou as atividades em julho daquele ano. Segundo as apurações, dezenas de estudantes ficaram sem concluir o curso, sem diploma válido e sem receber a devolução dos valores pagos. Mesmo após a identificação das irregularidades, as cobranças continuaram, acompanhadas de ameaças de negativação dos contratantes.
A ação foi motivada por uma notificação do CEE/AM ao MPAM. De acordo com a promotora de Justiça Fabi Diniz de Queiróz Pilate, os alunos pagavam as mensalidades sem saber que a instituição operava irregularmente.
“A divulgação é essencial para que o resultado alcance todos os atingidos, pois muitos alunos não sabem que estão protegidos por esta ação. Com a condenação, cada um poderá buscar o ressarcimento do que perdeu”, destacou a promotora.
Pedidos
O MPAM solicita o bloqueio de bens dos responsáveis, a devolução integral dos valores pagos, indenizações por danos morais individuais e coletivos, a entrega da documentação escolar aos alunos e a proibição de ofertar cursos sem autorização do CEE/AM.
Orientação
Ex-alunos e familiares prejudicados podem procurar a Promotoria de Justiça de Jutaí com documentos que comprovem a contratação e os pagamentos, como:
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- Contratos;
- Carnês de mensalidades;
- Recibos ou comprovantes de transferências via PIX.
Fonte: MPAM
