A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovada para mais 28,9 mil proprietários com deficiência para 2022, 2023 e anos seguintes.
Atualmente, está vigente no estado um total de 341 mil isenções de IPVA para deficientes, com renúncia de R$ 853 milhões apenas em 2023.
Têm direito à isenção do tributo, para um único veículo de sua propriedade ou de seu representante legal, as pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, e com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo.
O valor e as datas do IPVA 2024 ainda não foram divulgados. Mas a partir deste ano os proprietários de veículos já podem pagar o IPVA por Pix.
A decisão foi publicada na última quinta-feira (30), no Diário Oficial do Estado, pela Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo), após a análise de cerca de 45,5 mil pedidos incluídos no Sivei (Sistema de Veículos) até 30 de setembro deste ano.
A medida é baseada nas informações do laudo da perícia obrigatória realizada pelas clínicas credenciadas no Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
No entanto, caso haja a troca de veículo, será necessário iniciar um novo processo de isenção no Sistema de Veículos, da Sefaz-SP, para que o benefício possa ser renovado.
Foi concluída também a análise de 16,6 mil pedidos em que os laudos periciais das clínicas credenciadas no Imesc constataram que se configuravam como deficiência leve ou ausência de deficiência. Estes foram indeferidos, não fazendo jus ao benefício, conforme a legislação vigente.
Para esses casos, o IPVA deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, sem os acréscimos legais (visto que a cobrança permaneceu suspensa por todo o período de análise). Mas o interessado pode entrar com um recurso no Sistema de Peticionamento Eletrônico, juntando ao pedido as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta a solicitação de revisão da decisão de indeferimento e documentos que comprovem as razões apresentadas. A interposição de recurso suspende a cobrança do IPVA até seu julgamento.
Em caso de indeferimento do pedido de isenção relativo a 2022 e 2023, o proprietário que desejar terá até o último dia deste ano para ingressar no Sivei com o pedido de isenção para 2024 e agendar a perícia no Sistema Cadastro para Laudo Pericial, do Imesc.
A Sefaz-SP recebe em média 4.500 novos pedidos de isenção todos os meses. Ainda há menos de 15 mil em estoque para análise.
Desde a última alteração, com novas condições para a concessão do benefício a partir do exercício de 2022, foram validadas mais de 304 mil isenções, ficando os beneficiários dispensados de realizar nova perícia enquanto não substituírem o veículo objeto da isenção.
Quem tem isenção
• Veículos com mais de 20 anos de fabricação
• Táxis e mototáxis
• Entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático
• Pessoas com deficiência
• Ônibus ou micro-ônibus de transporte urbano ou metropolitano
• Ônibus ou micro-ônibus de fretamento contínuo
• Transporte escolar
Quem tem imunidade
• Órgãos públicos, autarquias e fundações mantidas pelo poder público
• Partidos políticos e suas fundações
• Entidades sindicais de trabalhadores
• Instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos
• Templos de qualquer culto
Dispensa de pagamento
Procedimento destinado a atender a pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo:
• furto ou roubo;
• baixa permanente;
• leilão como sucata;
• desaparecimento ou perecimento do veículo;
• questionamento de propriedade (nunca foi proprietário);
• perdimento;
• arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para fins de averiguação ou instrução de inquérito policial.
Para saber como funciona o pedido de isenção, basta acessar a página da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo) na internet e clicar no Guia do Usuário, no campo IPVA, que tem o passo a passo em cada categoria.
Fonte: R7
