Laudo técnico do PIM tem validade prorrogada

Foto: Reprodução

A vigência dos Laudos Técnicos de Inspeção das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) foi prorrogada até 31 de dezembro. Publicado no último dia 11, o Decreto nº 42.750 do Governo do também autoriza a emissão do Laudos Técnicos sem a realização de inspeção in loco, desde que a empresa comprove as operações por meio de registro fotográfico.

O Governo espera estabelecer condições para minimizar o impacto sobre o setor industrial decorrente da retração da atividade econômica e, consequentemente diminuir a queda na arrecadação de receitas ao Tesouro estadual.

A equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) alerta que a prorrogação da vigência dos laudos não é automática: os novos requerimentos com base neste novo decreto poderão ser protocolizados até o dia 15 de novembro de 2020, para que seja concluída a análise por parte do corpo técnico da secretaria.

As empresas que já tiveram seus requerimentos deferidos, com base nos Decretos nº 42.084, de abril de 2020, e 42.167, de 7 de abril de 2020, estão dispensadas de apresentar novo requerimento. O novo decreto de 11 de setembro de 2020 na prática reafirma as disposições dos dois decretos editados anteriormente.

Os Laudos Técnicos de Inspeção são emitidos depois que as equipes do Departamento de Incentivos Fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) realizam vistorias nas empresas para verificar o cumprimento das normas estabelecidas para a concessão dos benefícios fiscais definidos nos respectivos projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam).

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