A Comissão de Licitação da Prefeitura de Codajás (a 240 quilômetros de Manaus) deverá apresentar justificativas e documentos sobre um processo ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A solicitação é do relator das contas de Codajás, Fabian Barbosa.
O pedido diz respeito à inabilitação da empresa Juliana Amazonas de Oliveira Gonçalves Martins EPP na concorrência por menor preço 001/2022 do município.
Formulada pela responsável pela empresa, que possui o mesmo nome, a representação com pedido de medida cautelar solicitou que o TCE-AM suspendesse o ato que a inabilitou na Concorrência por suposta desatualização do endereço da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-AM).
No entanto, conforme a representante, a empresa teria cumprido todas as exigências constantes no Edital quanto à habilitação para a participação no certame. Segundo ela, em relação aos endereços analisados pela Comissão para inabilitar a sua participação não deveriam ter sido usados para este fim, conforme a Lei de Licitação.
Conforme a representante, a comprovação do endereço deveria ser comprovado por meio do estatuto ou contrato social e prova de inscrição nacional no CNPJ, documentos estes que foram apresentados pela empresa com endereço correto, portanto a existência de irregularidade em dado que não possui pertinência com a finalidade da exigência de edital não deveria invalidar a certidão apresentada.
A partir da decisão do conselheiro-relator, que decidiu não suspender o pregão nesta fase e conceder prazo ao gestor, o presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Codajás tem cinco dias úteis, a partir da notificação, para que se manifeste a respeito da representação, apresentando justificativas e documentos sobre a decisão de inabilitação a empresa.
