Por decisão da desembargadora Nélia Caminha Jorge, a liminar que tratava do cálculo do duodécimo repassado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) está suspensa. A Prefeitura de Manaus conseguiu a suspensão referente ao Mandado de Segurança nº 4013275-23.2024.8.04.0000.
A suspensão será mantida até o trânsito em julgado da decisão do mérito. No pedido de suspensão da liminar, apresentado pela municipalidade com caráter de urgência, foi demonstrado que os valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) já estão incluídos na base de cálculo do duodécimo. O município também destacou o interesse público e o risco de grave impacto à economia pública, caso a liminar fosse mantida.
A decisão, comunicada oficialmente pela prefeitura, reforça que o tema ainda está em análise na esfera judicial e reafirma que o efeito da liminar permanece suspenso até a resolução definitiva do mérito.
