A promotora de Justiça Lítia Cavalcante, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, solicitou ao juiz Cícero Dias Sousa Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública, a nomeação de um interventor na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). O pedido aconteceu após a Prefeitura não cumprir acordos previstos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, aditivado mais três vezes entre 2012 e o último 30 de julho.
Segundo Cavalcanti, a solicitação foi encaminhada à Justiça por notar total falta de empenho por parte do poder público em cumprir os acordos assinados. “Com este posicionamento, associado à total inércia em adotar as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta e seus aditivos, não restou outra opção ao Ministério Público, senão promover a execução judicial, para o cumprimento forçado das obrigações ajustadas”, descreveu a promotora.
No pedido judicial, a representante do Ministério Público reitera os termos firmados no TAC:
1. Deflagração do processo licitatório para a concessão das linhas de transporte de passageiros de São Luis;
2. Deflagração de processo licitatório para contratação de empresa especializada em identificação biométrica de passageiros;
3. Combate às fraudes decorrentes do uso ilícito do cartão de transporte;
4. Combate ao transporte ilegal de passageiros realizados através de veículos particulares;
5. Formulação de Plano de Ação entre a executada e o SET [Sindicato das Empresas de Transporte] com vista à implementação de melhorias no sistema.
Segundo a promotora, o pedido de intervenção não foi solicitado anteriormente devido ao período de eleições. “Não poderia fazer isso porque estávamos em um momento político e para não gerar um fato que tivesse uma conotação equivocada e que beneficiasse A ou B, optamos por esperar até passar este período”, argumentou.
Além do cumprimento das medidas, a promotora também solcita a aplicação de multa no valor de R$ 840 mil à prefeitura.
