Nos anos de 2013 e 2014, 3.338 jovens com idade entre 16 e 18 anos, receberam medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais na capital e interior do Estado, segundo dados da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejusc).
Em, aproximadamente, 60% dos casos, as punições foram aplicadas pela prática de furtos e assaltos à mão armada, seguidos de tráfico de drogas, lesão corporal, tentativa de assassinato e assassinato.
As informações foram passadas, ontem, durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para debater o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Solicitada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMM, vereador Professor Samuel, o debate tem por objetivo redigir uma carta-aberta sobre o resultado da audiência e entregá-la aos representantes do Amazonas no Congresso.
Dos 15 representantes de entidades civis e órgãos governamentais que participaram a audiência, pelo menos dez se mostraram contrários à proposta. O vereador Professor Samuel afirmou ser favorável à redução da maioridade penal junto com representantes do Movimento Democrático Estudantil (MDE). “Particularmente, sou a favor da redução da maioridade desde que ela seja acompanhada de uma reestruturação do sistema prisional. Entendo que se essa mudança ocorrer com a atual estrutura das penitenciarias brasileiras, os jovens sairão pior do que entraram”, completou.
O parlamentar ressaltou também a responsabilidade que o cidadão brasileiro de 16 anos tem ao ter direito ao voto e como ele também deveria ser responsável pelo seu comportamento. “Se um jovem de 16 anos já tem a grande responsabilidade de escolher seus governantes também precisa e deve ter condições de assumir seus próprios atos diante da sociedade. Sei que é uma posição polêmica, mas não podemos mais deixar que criminosos se vistam de menor de idade para matar e roubar sem serem punidos”, ressaltou.
Contra à proposta
Contrária à redução da maioridade penal, a secretária da Sejusc, Graça Prola, disse que a incidência de jovens infratores não é responsável pelo aumento da criminalidade no Amazonas. “Em dois anos (2013 e 2014), 3.338 jovens foram punidos com medidas socioeducativas no Estado. Esse número representa menos de 1% (0,64%) do número de jovens amazonenses que é de 522.928 no Amazonas”, argumentou.
De acordo com ela, a maioria dos jovens infratores apresenta uma família desestruturada o que aponta para a necessidade de uma política de base para a recuperação desses meninos e meninas. “Não é com cadeia que esses jovens vão ser recuperados, mas com políticas públicas de apoio à família”, defendeu a secretária de Direitos Humanos.
Tramitação no Congresso
No dia 31 de março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o parecer favorável à admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. No exame da admissibilidade, a CCJ analisou a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Após passar pela Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela CCJ da Casa e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos
