O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em 16 de 16 de dezembro de 2024 , um decreto que regulamenta a concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase e impostas a isolamento ou internação compulsória. A medida representa um marco nas peças históricas de proteção de direitos promovidos pelo Estado.
A detalhamento do processo para solicitar o benefício e estabelece a composição da Comissão Interministerial de Avaliação, responsável por analisar os pedidos. Além do presidente, o decreto foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de dezembro.
Expansão do benefício
A lei original, que limitava o benefício às pessoas internadas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986, foi ampliada em 2003. Desde então, passou a incluir:
- Pessoas submetidas a isolamento domiciliar;
- Pessoas isoladas em seringais;
- Filhos separados dos pais em razão do isolamento ou internação compulsória de pelo menos um dos genitores.
Com a nova regulamentação, a pensão é definida como vitalícia, personalíssima e intransferível, sendo paga mensalmente.
Quem pode solicitar uma pensão?
A medida reafirma o compromisso do governo com políticas públicas de reposição, beneficiando pessoas que:
- Foram internados compulsoriamente em hospitais-colônia;
- Foram submetidas a isolamento domiciliar;
- Vivenciaram isolamento em seringais;
- Foram separados de seus genitores devido ao isolamento ou internação compulsória.
Como solicitar?
O benefício pode ser exigido pessoalmente ou por meio de procurador ou representante legal, com envio de documentação comprobatória ao Ministério dos Direitos Humanos. O valor da pensão será determinado anualmente em conjunto do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.
Sobre a hanseníase
A hanseníase é uma doença infecciosa que pode causar lesões graves na pele e nos nervos. Sua transmissão ocorre por meio de contato próximo e prolongado com uma pessoa infectada, através de gotículas respiratórias eliminadas ao falar, tossir ou espirrar. Segundo o Ministério da Saúde, o tratamento precoce é essencial para evitar sequelas permanentes.
Essa iniciativa do governo federal simboliza um tesouro histórico às pessoas impactadas por políticas de isolamento compulsório, vigentes entre os anos 1920 e 1986, quando foram definitivamente abolidas.
Fonte: Ministério da Saúde
