Com o objetivo de garantir um ambiente seguro e o acesso à educação infantil de qualidade, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou procedimento administrativo para acompanhar obras paralisadas ou inacabadas na educação básica do município, especialmente uma creche/pré-escola, no contexto do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.
O pacto, lançado pelo Governo Federal com investimento de R$ 4,1 bilhões, abrange obras de infraestrutura escolar financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Amazonas.
A promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos destacou que a atuação do MP é fundamental para garantir o direito à educação. Segundo ela, embora o município tenha aderido ao pacto, a obra da creche/pré-escola identificada como “002” segue paralisada. Foi solicitado esclarecimento formal à prefeitura sobre a situação da unidade.
Consulta ao Sistema Simec confirmou que a obra está com 60% de execução. A promotoria deu prazo de 15 dias para a prefeitura e secretarias informarem o estágio atual da obra, sua repactuação com o FNDE, e a situação de outras obras em andamento, paralisadas, inacabadas ou concluídas, mas sem funcionamento.
O despacho menciona o Tema 548 do STF, que obriga o poder público a ofertar vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos quando acionado pelos responsáveis. Também reforça a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização da educação infantil. No Amazonas, o atendimento a essa faixa etária é de apenas 14,1%, abaixo da média nacional de 37,8%.
