Através da portaria nº 0015/2021/79PJ, publicada no Diário Oficial Eletrônico, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades e vantagens no contrato de locação de escritórios no Shopping Via Norte, Zona Note de Manaus, feita entre o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e, a Superintendência Estadual de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab).
A denúncia foi feita pelo ex-secretário de Infraestrutura do Amazonas Gilberto Alves de Deus ao Ministério Público Federal (MPF), em 2017.
O MP requisitou à Suhab cópias digitais dos processos administrativos, medição e despesas referentes à locação de imóveis localizados no Shopping Via Norte, para o funcionamento de seus escritórios e, solicitou ainda, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) compartilhe com o órgão amazonense, as provas sobre a possível exigência de vantagens indevidas feitas pelo conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, as mesmas, provavelmente, contidas nas denúncias de Gilberto Alves de Deus.
Os pedidos e solicitações do MP foram autorizados para publicação no último dia 14 de junho e assinado eletronicamente pela promotora de justiça Wandete de Oliveira Netto, titular da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.
A Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto reafirma na publicação que a ‘função institucional e dever do Ministério Público é instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social’.
Veja recortes das publicações:
PÁGINAS 7 e 8 – https://diario.mpam.mp.br/pdf.php?arquivo=2021-06-15-DiarioOficialMPAM.pdf
