O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, instaurou procedimento administrativo junto à prefeitura para acompanhar ações do município que garantam a manutenção dos vínculos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), assegurando a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
O procedimento, assinado pelo promotor Elison Nascimento da Silva, baseia-se na Notícia de Fato nº 157.2025.000156, relacionada ao Processo Seletivo nº 001/2023. Foi constatado procedimento no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) que aponta irregularidades no certame, gerando risco de desligamento coletivo dos servidores.
Em audiência extrajudicial em 12 de dezembro de 2025, a prefeitura reiterou o compromisso com a continuidade dos serviços, mas reconheceu a necessidade de medidas jurídicas para assegurar os vínculos dos profissionais. Segundo o MPAM, a interrupção dos serviços prestados por ACS e ACE prejudicaria gravemente a população, especialmente na vigilância epidemiológica e combate às arboviroses.
O MPAM deu prazo de 10 dias para que a prefeitura:
- Adote medidas jurídicas e administrativas para suspender efeitos de eventual decisão de desligamento até solução legal;
- Evite demissões em massa sem garantir a continuidade dos serviços de saúde;
- Mantenha diálogo constante com a comissão representativa da categoria sobre o andamento das medidas junto ao TCE-AM.
O descumprimento pode gerar medidas judiciais e responsabilização por ato de improbidade administrativa caso haja prejuízo à coletividade.
Fonte: mpam
