O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que sejam indeferidos registros de posse, realizados por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), incidentes sobre áreas localizadas dentro do Projeto de Assentamento Extrativista (PAE) São Benedito, nos municípios de Apuí e Maués.
O MPF requer análise pelo Incra de todas as inscrições de imóveis no Sigef incidentes sobre o projeto de assentamento agroextrativista, cabendo ao órgão indeferir esses registros “por se cuidar de pretensões de posse individual incompatíveis com a modalidade de assentamento ambientalmente diferenciado em causa e não serem titularizadas por beneficiários do PAE, tratando-se de mecanismos que visam à legitimação de invasões”.
O MPF estipulou prazo de 60 para prestação das informações acerca das medidas recomendadas.
