Benjamin Constant, São Paulo de Olivença e Tabatinga deverão prestar contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas PIX”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas. A recomendação é do Ministério Público Federal (MPF).
Os municípios devem comprovar os valores recebidos e os planos de aplicação, encaminhando a documentação necessária. Os registros devem ser feitos por meio da plataforma do Transferegov.br até 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tabatinga, São Paulo de Olivença e Benjamin Constant receberam, respectivamente, as quantias de R$ 1,5 milhão, R$ 1,050 milhão e R$ 1,4 milhão. No MPF, a Câmara de Combate à Corrupção (5ª CCR/MPF) coordena uma força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas PIX”.
Os gestores municipais que receberam a recomendação deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano, ou apresentar as razões para a recusa no prazo de até dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.
