O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), voltou a criticar, na manhã desta terça-feira (14), o descumprimento pelos shopping centers e hospitais da cidade da Lei Municipal nº 1.269, de 7 de agosto de 2008, que estabelece 30 minutos para permanência de veículos sem pagamento de taxa.
Segundo Wilker, os estabelecimentos ‘rasgam’ o Plano Diretor, que determina a oferta e não a comercialização de vagas.
“Nosso Plano Diretor é muito claro quando fala que, no licenciamento da obra, eles (estabelecimentos) têm de ofertar, não diz comercializar vagas. Os shoppings, se não tiverem vagas ofertadas, não conseguem licenciar a obra.
O que fica muito claro é que parece que os shoppings e hospitais, que para mim é mais afrontoso ainda – porque ninguém procura hospital para a passear – estão tratando o estacionamento como atividade fim. Na minha opinião, rasgando o Plano Diretor que esta Casa aprovou”, frisou.
Ainda de acordo com Barreto, o Poder Público não está querendo legislar sobre a iniciativa privada, mas fazer cumprir a Lei Municipal. “Parece que ninguém compra essa briga, só a Câmara de Manaus traz para seu cotidiano essa discussão. Eles acham que vão nos matar no cansaço, mas não vão. Estão colocando uma cidade de joelhos, e não vamos permitir mais isso”, pontuou.
Para Barreto, órgãos, como o Ministério Público, eram para estar irmanados na causa, da mesma forma que foi na questão do aumento da energia elétrica. “Temos um papel fundamental de não permitir, de não concordar, principalmente, quando essa Casa, no intuito de legislar, depara-se com o poderio econômico.
O privado não pode se sobrepor ao público. Inclusive, estou pedindo uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com o relator da matéria, que nós ajuizamos e perdemos por muito pouco, por 10 a 8, a Lei do Estacionamento Fracionamento”, informou.
Texto: Áquila Sicsú – DIRCOM/CMM
