A Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 2.184/15 que possibilita empresas que não atingirem a cota de Pessoas Com Deficiência (PCD’s), pelo prazo máximo de três anos, completar a meta mínima de contratação por meio da concessão de bolsas de estudos para esse grupo de pessoas.
O projeto é da deputada federal Dulce Miranda (PMDB-TO) e tem como relatora a deputada da bancada do Amazonas, Conceição Sampaio (PP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico Industria, Comercio e Serviços. Conceição deu parecer favorável à proposta e o PL deverá seguir para aprovação no plenário, nesta semana.
Segundo ela, o projeto de lei acrescenta o parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece a lei. Para isso, as empresas precisam obedecer critérios conforme o dispositivo.
Conceição explica que os critérios para utilizar a lei pelas empresas serão bem específicos. “A compatibilidade do campo educacional das bolsas com as atividades da empresa será uma das exigências. O valor das bolsas terá que ser igual ou superior a um salário mínimo mensal para cada vaga. Também será exigida a prioridade para contratação dos beneficiários das bolsas, uma vez concluído o curso”, enfatiza.
Ela disse que a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e no setor produtivo tem sido objeto de vários programas governamentais desde a constituição de 88. “São inegáveis os avanços obtidos em lhes assegurar os direitos plenos da cidadania e fazer com que, aos poucos, a sociedade compreenda a importância da inclusão desses cidadãos no ambiente socioeconômico”, completou.
Apesar dos avanços no setor, a deputada federal do Amazonas afirmou que as empresas ainda apontam dificuldades em cumprir a meta mínima por falta de qualificação profissional. “Com esse projeto poderemos suprir a necessidade do mercado e incentivar as empresas a qualificarem a mão de obra necessária”, argumenta a parlamentar.
Avaliação psicológica
Ela destacou que diversos profissionais de saúde têm constatado que as pessoas com deficiência tendem a abrir mão do direito de preencher as vagas que lhes são asseguradas no mercado de trabalho quando se sentem fragilizadas ou quando suspeitam que a atividade laboral possa afetar a sua saúde ou acentuar a sua deficiência.
“Em função disso também apresentamos um substitutivo ao projeto, da federal Dulce Miranda, no qual por meio do qual se institui a exigência de realização de exame de saúde semestral para as pessoas com deficiência ocupantes das vagas de trabalho. Cremos que, deste modo, esses trabalhadores se informarão sobre seu estado de saúde e exercerão com tranquilidade o direito a eles oferecido pela legislação”, pontuou Conceição.
Conceição explica ainda que a possibilidade de integração à vida cotidiana das pessoas que se recuperam de problemas de saúde e das que são portadoras de deficiência é um dos sinais mais eloquentes do grau de evolução de uma sociedade. “Nenhum país pode se dar ao luxo de abrir mão do talento, da capacidade de trabalho e da experiência de toda uma parcela de sua população. Porém precisamos oferecer igualdade de oportunidades. E esta é uma forma de se possibilitar a preparação das PCD’s para o mercado”, disse.
