A Prefeitura de Eirunepé (a 1.245 quilômetros de Manaus) deverá atualizar as informações no seu Portal da Transparência. A determinação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município.
O órgão deverá atualizar a folha de pagamento dos servidores, receitas e despesas da Prefeitura (orçamento público), licitações, contratações, além de outras atividades. O acesso também deverá ser amplo, tanto por parte do poder legislativo quando da população.
Conforme a Promotoria, o acesso à informação é indispensável para o controle externo das atividades administrativas. O Portal de Transparência do município deverá ser atualizado em até 30 dias, podendo haver medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento da decisão.
