Os Municípios têm até 31 de dezembro para enviar o plano de trabalho exigido pela regulamentação das emendas PIX. O envio deve ser feito pela plataforma Transferegov.br e o descumprimento do prazo acarreta em suspensão de novas transferências e risco de não receber emendas em 2025.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 estão obrigadas a apresentar plano de trabalho. Quem tiver recursos liberados a partir de 3 de dezembro, tem também a obrigação e ainda só pode utilizar o recurso após a apresentação do plano.
Os pareceres indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação dos planos de trabalho serão concluídos até 1º de fevereiro de 2025, pelos órgãos setoriais indicados no plano de trabalho.
A CNM publicou a Nota Técnica 12/2024 que orienta as gestões municipais sobre as medidas urgentes que precisam adotar para regularizar recursos de emendas. O material está disponível na íntegra na Biblioteca on-line da entidade.
Gestores que vão iniciar mandato em 2025 devem solicitar um levantamento de emendas que contemplaram o Município e de quais já tiveram seus planos de trabalho cadastrados na plataforma Transferegov. A partir disso, a orientação é preencher o relatório de gestão das emendas anteriores conforme orientação da IN 93.
