Já está valendo o prazo para as indicações das emendas parlamentares de 2025. Com sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano, a indicação e a destinação das emendas parlamentares já podem ser realizadas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, conforme o tipo de emenda, há um cronograma estabelecido. No momento da indicação, a CNM orienta que os gestores municipais destaquem as necessidades do Município aos parlamentares.
A Confederação reforça que os Municípios devem preencher os planos de trabalho de recursos recebidos de anos anteriores a 2024 em 90 dias para que não fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para Estados e Municípios.
Foi publicada uma planilha com a lista de objetos padronizados no portal do Transferegov, Orientações gerais para indicação, que facilita as opções que o parlamentar terá para indicar ao ente municipal; a seleção do objeto será realizada no momento da indicação no Siop. Caso o objeto desejado não esteja na lista, ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, selecione a opção “999 – Outros” e descreva o objeto manualmente. Após a divulgação das indicações no Transferegov, não será possível a alteração do objeto.
