A Prefeitura de Lábrea (a 783 quilômetros de Manaus) tem 30 dias para regularizar informações no Portal da Transparência. A recomendação é do Ministério Público do Amazonas (MPAM).
O órgão ministerial, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Lábrea, expediu recomendação à Prefeitura daquele município, visando garantir maior publicidade aos atos da Administração Pública, referentes aos processos de licitação. O objetivo é apurar a ausência de publicação dos editais de licitação do Município de Lábrea na rede mundial de computadores.
A recomendação é dirigida ao Prefeito e aos secretários municipais de Lábrea e prescreve a disponibilização no sítio eletrônico do Município de Lábrea, no campo de Licitações, do inteiro teor de todos os processos de licitação abertos a partir de 3 de agosto. Também deve ser providenciada a divulgação de contato eletrônico por meio do qual os interessados poderão apresentar requerimentos e solicitar informações acerca dos procedimentos licitatórios do Município.
O acatamento à Recomendação deve ser informado ao Ministério Público no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento pelo Poder Público municipal.
