Prefeitura de Santo Antônio do Içá deverá regularizar pagamento de servidores

Foto: Reprodução

O não pagamento do 13º salário do ano passado aos servidores municipais de Educação está sob investigação em Santo Antônio do Içá (a 888 quilômetros de Manaus). A prefeitura tem até o próximo dia 25 para regularizar o pagamento.

A secretaria de educação devidamente oficiada confirmou a dívida. O município já foi oficiado em três oportunidades para informar os servidores atingidos, bem como apresentar o cronograma de pagamento.

Além do pagamento, a prefeitura deve apresentar ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) uma lista contendo o nome dos servidores, a qualificação e valor descumprido, salientando que eventual recusa ou retardamento constitui crime, conforme art. 10, Lei 7.347/1985, bem como ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

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