Os Projetos de Lei números 35/2014 e 409/2013, ambos de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PPS), que dispõem sobre alimentação escolar, receberam paraceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR-CMM), em reunião realizada ontem (07).
O primeiro prevê a divulgação do cardápio anual da merenda escolar, servido nas escolas municipais. Conforme o PL, o cardápio deve ser elaborado, sob o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Manaus (CAE/Manaus), e divulgado para o conhecimento dos alunos, pais e educadores.
Já o segundo PL dispõe regras para o quantitativo de manipuladoras de alimentos, conhecidas como “merendeiras”, nas escolas municipais. De acordo com o projeto, as escolas com mais de 150 alunos devem ter duas merendeiras. Acima de 400, são necessárias três merendeiras.
“Não existe clareza neste setor. Existem escolas grandes, que têm poucas merendeiras disponíveis, enquanto há escolas menores com várias merendeiras”, explicou a vereadora.
Crimes de Internet
O Projeto de Lei número 349/2013, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (PPS), que prevê a criação da “Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de Internet nas escolas públicas da rede municipal”, teve o parecer favorável da Comissão de Educação (Comed) aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (7).
O objetivo do evento é esclarecer pais e alunos sobre os crimes cometidos pela internet, bem como suas implicações legais, e como se prevenir de delitos comuns na rede mundial, como pornografia infantil, pedofilia e estelionato. O Projeto de Lei segue para segunda discussão e sanção do prefeito Arthur Neto.
