A secretária Arlete Mendonça (Seduc-AM) oficializou o acordo com a Fundagres no mesmo dia em que o conselheiro Luis Fabian Barbosa proibiu qualquer contratação vinculada à inexigibilidade bilionária
Em um confronto direto com as determinações do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) publicou no Diário Oficial, em 4 de março de 2026, um contrato de R$ 379,1 milhões com a Fundação Fundagres.
A assinatura da secretária Arlete Ferreira Mendonça ocorreu exatamente na mesma data em que o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa emitiu uma medida cautelar ordenando que a pasta se abstivesse de promover qualquer contratação ou pagamento decorrente da Inexigibilidade Licitatória nº 003/2026, cujo valor global estimado chega a R$ 1,83 bilhão.
O contrato visa o fornecimento de materiais didáticos, plataformas digitais e assessoria pedagógica por um período de 12 meses. Contudo, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM questiona a legalidade do uso da inexigibilidade para um serviço que possui múltiplos fornecedores no mercado.
Ao optar por esta modalidade, o Estado eliminou a livre concorrência e a comparação formal de preços, justificando a escolha com base em uma suposta exclusividade da Fundagres, argumento que agora está sob rigorosa auditoria técnica.
A magnitude do gasto chama a atenção por representar quase um quarto de todo o orçamento previsto da Seduc para 2026, estipulado em R$ 5,3 bilhões.
Na decisão que suspendeu o certame, o conselheiro Luis Fabian destacou que, embora a lei não imponha um teto para contratações diretas, o gestor é obrigado a garantir a vantajosidade da compra e a compatibilidade dos preços com o mercado.
O descumprimento da ordem judicial coloca a cúpula da educação estadual sob risco de pesadas sanções, enquanto a Corte de Contas analisa se houve prejuízo ao erário ou direcionamento na escolha da fundação capixaba.
Contrato proibido assinado pela Secretária Arlete:
