STF estende suspensão de despejos urbanos e rurais até março de 2022

Ocupação Dragão do Mar, em Recife (PE) - Foto Leo Silva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estendeu até 31 de março de 2022 a suspensão de despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse durante a crise da Covid-19.

Na decisão, Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi superada, o que justifica a prorrogação da suspensão.

Em junho, Barroso havia decidido favoravelmente à suspensão dos despejos por seis meses na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em parceria com movimentos e entidades da Campanha Nacional Despejo Zero. Em novo pedido, as organizações pediram a suspensão por um ano, entretanto, o Ministro prorrogou por três meses.

A Campanha Nacional Despejo Zero é uma articulação que reúne mais de 100 organizações sociais, movimentos sociais e coletivos rurais e urbanos para atuar contra os despejos e remoções de famílias do seu local de moradia.

A iniciativa foi lançada em julho de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, e aborda um problema estrutural das cidades brasileiras: a falta de moradia adequada para todos.

“A extensão da suspensão é extremamente necessária. Mesmo países com acesso à vacinação estão sofrendo agora uma quarta e intensa onda de casos. O princípio da precaução, em defesa da saúde e da vida, deve prevalecer. Tivemos muitos despejos coletivos na pandemia, na contramão de qualquer perspectiva humanitária diante da crise social e da pandemia. Despejos devem ser sempre excepcionais, e muito mais diante do cenário que vivemos”, afirma Daisy Ribeiro, assessora jurídica da Terra de Direitos, uma das organizações que compõem a Campanha.

“É uma grande vitória para os movimentos, para o PSOL, e principalmente para as milhares de famílias ameaçadas de despejos, ameaçadas de ficarem sem casa num dos momentos mais graves do Brasil, de crises sanitária e socioeconômica. O importante agora é garantir a moradia e combater a fome que assola os brasileiros”, afirma a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).

Segundo o último levantamento da Campanha Nacional Despejo Zero, mais de 120 mil famílias estão sob ameaça de despejo ou remoção no país. O número é 554% maior do que o registrado no início da pandemia. São 123.153 famílias ameaçadas de remoção durante a pandemia no Brasil frente a 18.840 famílias ameaçadas em agosto de 2020.

Os estados de São Paulo, Amazonas e Pernambuco seguem sendo os estados onde mais famílias estão ameaçadas de perder sua moradia: SP 39.295; AM 29.195; PE 14.818 famílias. Mas o número de famílias ameaçadas na Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Ceará também chamam atenção com números preocupantes.

Na avaliação da Campanha, a suspensão dos despejos precisa ser acompanhada da retomada de políticas públicas para moradia voltada para população de baixa renda, para além da pandemia.

“Os efeitos do coronavírus expõem e agravam uma verdadeira crise de moradia no Brasil. A cada dia, tem mais gente sem conseguir colocar comida na mesa, convivendo com o desemprego, a miséria e a fome, precisando escolher entre se alimentar ou ter uma casa. Imagina as condições de moradia dessas famílias e como elas vão arrumar onde morar se perderem suas casas? Suspender os despejos e remoções forçadas é o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer”, defende Raquel Ludemir, Coordenadora de Incidência Política da Habitat para a Humanidade Brasil.

1 COMENTÁRIO

  1. Pertinente e por demais necessária essa decisão da lavra do ministro do STF, Luís Roberto Barroso.

    Essas famílias carentes de moradia e vivendo em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pessoas em sua maioria desempregadas, esfaimadas e desprovidas, cujo grande sonho de consumo é tão somente conseguir um abrigo para morar e ter na mesa um prato de comida para dar aos filhos, essas famílias – repita-se -, são de fato as mais impactadas pela crise econômica e social instalada no país em razão da pandemia de coronavírus.

    Essa liminar concedida pelo STF que prorroga por mais três meses a validade da lei que proíbe despejos e desocupação de imóveis não resolve o problema dessas famílias, mas pelo menos ameniza um pouco a situação, concedendo-lhes mais tempo para se programarem e salvando-lhes o Natal da família.

    A falta de moradia é, sem dúvida, um grave problema em nosso país.

    É sempre comovente ver pessoas que não têm onde morar serem desalojadas de lugares onde antes não morava ninguém.

    Há por aí tantos prédios desabitados, tantos terrenos abandonados, tanta terra ociosa, mas quando essa gente humilde, essa gente maltratada, oprimida, humilhada, excluída resolve ocupar esses locais, aí aparece o Poder Público para tirá-los dali à força.

    Ora, a propriedade há de cumprir sua função social (Constituição Federal art. 5º, inc. XXIII). Quando um imóvel é abandonado pelo seu proprietário, ele deixa de cumprir a função social determinada pela legislação brasileira. Entrar, pois, em um imóvel que não cumpre função social porque está abandonado, não é invasão, é ocupação legal.

    Ocupar um imóvel abandonado não é crime, crime é deixar prédios abandonados servindo de morada de ratos num país com milhões de pessoas sem moradia.

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