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Lei nº. 6.587/23 obriga condomínios a denunciarem trabalho escravo e infantil...
Lei determina que condomínios e conjuntos habitacionais do Amazonas comuniquem casos de trabalho escravo ou infantil às autoridades competentes
O Amazonas enfrenta desafios graves no...
Justiça Trabalhista obriga Amazonas Energia a adotar medidas de segurança
Em decisão proferida no dia 22 de maio, o juiz Alberto de Carvalho Asensi, titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu liminar...
Lei obriga Unidades de Saúde Municipal a manter livro para ocorrências
Está em vigor desde o dia 17 de Novembro de 2011, a Lei Municipal Nº 291, de autoria da Vereadora Socorro Sampaio (PP), que...
