Taxistas ou transportadores de passageiros, que favoreçam a exploração sexual de crianças e adolescentes em Manaus, poderão ter as suas licenças ou permissão de trabalho cassadas, conforme a Lei Municipal nº 376/2014, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), do último dia 30.
De autoria da vereadora Rosi Matos (PT), o Projeto de Lei nº 251/2013, que deu origem à legislação foi encaminhado para a sanção do prefeito de Manaus, no final de maio, após ser aprovado em todas as Comissões da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O parágrafo único da nova lei municipal prevê que os casos confirmados e comprovados deverão ser registrados em ocorrência policial, devendo o órgão gestor do sistema de concessão – no caso a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) -, providenciar o processo de inquérito do pedido de cassação da licença.
O Poder Executivo, de acordo com o Artigo 2º da referida lei, através do órgão competente, ficará responsável em acolher as denúncias e nominar por meio de processo administrativo os casos denunciados, devendo a ocorrência ser levada à Delegacia de Atendimento Especializado ou conforme designação do órgão de polícia do Estado do Amazonas.
