TCE-AM e Sebrae firmam acordo de cooperação técnica para incentivar pequenas empresas

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae-AM) firmaram, na manhã desta quinta-feira (27), acordo de cooperação técnica para incentivar o desenvolvimento econômico e o poder de compra governamental de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais do Amazonas.


Com duração de 5 anos, o acordo estabelece que as duas instituições se comprometem ao esforço de estimular um ambiente favorável às empresas com o objetivo de garantir as condições necessárias à utilização do poder de compra governamental como instrumento de desenvolvimento estadual e municipal, promoção de políticas públicas locais redistributivas e de outros potenciais benefícios da utilização do poder de compra estatal prevista em diversas leis de incentivo.

Entre as principais ações que devem ser cumpridas por todos os gestores públicos municipais e estaduais, e que a partir de agora terão especial atenção do TCE-AM e do Sebrae, estão a garantia de compra mínima de 30% nas aquisições de alimentos provenientes da agricultura familiar, no âmbito do que determina a Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); a realização obrigatória de licitações exclusivas para pequenos negócios, nas aquisições de itens de até R$ 80 mil reais, além isenções e desobrigações que descomplicam a participação do MEI na venda de itens ao poder público.

Além dessas ações, as instituições também farão esforço mútuo no sentido de criar, conforme determina a Lei Complementar 123/2006, as chamadas ‘salas do empreendedor’, que devem funcionar em cada município com o objetivo de destinar ao atendimento empreendedores locais, potenciais empresários, entre outros, além da recomendação para que os municípios que ainda não implementaram a lei legislam e produzam os demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato atendimento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios.

Ao assinar o termo de cooperação técnica, o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, destacou o papel fiscalizador da Corte de Contas junto a atos de compras públicas para fazer valer as leis que facilitam o acesso de pequenos negócios no poder de compra estatal.

“O Tribunal tem tudo a ver com o assunto na medida em que é o fiscal das compras públicas, que possuem nelas algumas regras que favorecem as microempresas e microempreendedores, e cabe a nós, no momento em que formos fiscalizar licitações, contratos e compras, examinar se os municípios estão dando cumprimento a essas regras”, explicou o conselheiro.

Para Muni Lourenço, presidente do conselho deliberativo do Sebrae, a assinatura da parceria representa um passo importante para o incentivo ao desenvolvimento dos pequenos negócios com destaque para municípios do interior do estado do Amazonas.

“Não temos dúvida que o ato hoje assinado possui um grande alcance social e econômico, unindo duas instituições que gozam de muita credibilidade junto a nossa sociedade com o objetivo muito importante de fomentar a participação dos pequenos negócios nas compras pública, garantindo o desenvolvimento local, aprimorando a gestão pública e, sobretudo, gerando maior produção de emprego e renda nos municípios do interior do estado pela via do empreendedorismo dos pequenos negócios que, inclusive, representam maioria absoluta das pessoas jurídicas do Brasil e no estado do Amazonas”, destacou.

Segundo Lamisse Said, diretora superintendente do Sebrae, as leis que já existem pra incentivar o empreendedorismo local, se bem executadas, trarão benefícios longevos a todos os municípios do interior.

Nós do Sebrae devemos sensibilizar os gestores e os secretários sobre o quanto a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, juntamente com a Lei da Liberdade Econômica e a Lei da Desburocratização trazem benefícios aos municípios, já que a partir dos pequenos negócios, trazemos o crescimento e desenvolvimento da economia local, o que é benéfico para todas essas cidades”, concluiu.

Artigo anteriorIFAM divulga edital para processo seletivo de cursos de graduação
Próximo artigoSemsa prepara ações do ‘Novembro Azul’ para estimular população masculina

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui