O Tribunal de Contas do Amazonas sediou, nesta quinta-feira (19), o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (Dasroc/AM), reunindo especialistas e autoridades para discutir a aplicação de sanções e o fortalecimento do controle na gestão pública.
O evento integrou uma agenda nacional promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e contou com a participação de conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, auditores e estudiosos da área. A programação incluiu painéis sobre corregedorias, agências reguladoras, Tribunais de Contas e o papel do Judiciário no controle das decisões administrativas.
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a importância do encontro para ampliar o debate técnico e institucional. Segundo ela, a realização do seminário reforça o protagonismo da Corte amazonense no cenário nacional e evidencia a qualificação de seus membros.
Entre os temas centrais, o conselheiro-corregedor Fabian Barbosa defendeu uma atuação mais preventiva das corregedorias, voltada à orientação e ao aprimoramento institucional. Para ele, o poder sancionador deve ir além da punição, contribuindo também para induzir boas práticas e evitar irregularidades na administração pública.
A procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva e a professora Glaucia Maria de Araújo Ribeiro participaram do debate, reforçando a necessidade de integração entre os órgãos de controle.
No período da tarde, a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça e o auditor Ismar Vianna aprofundaram a discussão sobre a atuação dos Tribunais de Contas na responsabilização administrativa, destacando a busca por mais segurança jurídica e efetividade.
O seminário também abordou a relação entre as decisões administrativas e o controle jurisdicional, com a participação do conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho e do presidente do IDASAN, Raphael de Matos Cardoso. O debate enfatizou os limites institucionais e a importância da legalidade na atuação sancionadora do poder público.
O encontro reforçou a necessidade de modernização, transparência e integração entre os órgãos de controle, com foco na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da governança na administração pública.
