A Justiça do Amazonas voltou a proibir que a Amazonas Energia continue instalando os medidores remotos para contagem do consumo de energia elétrica. A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça (TJAM), suspendeu a implantação de novos SMCs (Sistema de Medição Centralizada) e as medições efetuadas pelos aparelhos. Em caso de descumprimento da decisão, a concessionária será multada em R$ 50 mil por dia.
A decisão é mais um capítulo na disputa judicial que começou quando a Amazonas Energia começou a implantar os novos medidores na capital amazonense.
Disputa
Os novos medidores começaram a ser instalados no bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro-Sul de Manaus, em 26 de novembro do ano passado. Em janeiro de 2022 a concessionária expandiu a implantação para a zona norte de Manaus, quando começaram os protestos da população.
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Após a aprovação da lei estadual, a Justiça do Amazonas se manifestou contra sua validade. Em decisão do desembargador Aírton Gentil, a Assembleia Legislativa foi proibida de enviar a Lei para sanção do governo do Estado. O texto foi publicado no diário oficial pela Mesa Diretora da Assembleia em 19 de julho deste ano. Com a aprovação, a Justiça arquivou a primeira Ação Popular de Eduardo Braga.
Desde então, sucessivas decisões suspendem ou revalida a proibição da instalação dos medidores, objeto da lei.
Fonte: BNC Amazonas
