Em atendimento à proposição da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) aprovaram, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 19/2016, que garante o direito de preferência às advogadas gestantes, inscritas para sustentação oral, em sessões de julgamento do Tribunal.
A norma foi assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e publicada no Diário Oficial do TRT11, no dia 29 de janeiro. Com isso, advogadas gestantes terão a prioridade garantida nas sessões de julgamento. O pedido da Abrat se baseia na Lei Federal 10.048/2000, que determina o atendimento prioritário e diferenciado às gestantes.
