
O membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Everaldo Farias (PV), autor do Projeto de Lei que reformou a “Lei das Filas” (Lei Municipal 167/2005), realiza, hoje, às 14h, uma reunião com o Procon Municipal e a Ouvidoria do Município para a elaboração de um plano de fiscalização da nova Lei.
Com a alteração da Lei foram incluídas duas principais mudanças: a disponibilidade de profissionais suficientes para atender os clientes no tempo determinado (15 minutos em dias normais e 20 minutos em dias de pagamentos e vésperas de feriados) e, também, a extensão da legislação para outros estabelecimentos comerciais.