A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em sessão extraordinária, hoje, quinta-feira (22), em 2ª discussão, e promulgou, o texto original do Projeto de Emenda nº 005/2016, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) o Orçamento Impositivo.
O projeto acrescenta os incisos 13, 14 e 15 ao artigo 147 da Loman, sendo o inciso 13 com a redação que determina que, no projeto de Lei Orçamentária (LOA), 0,4% da receita corrente líquida do município realizada no ano anterior será destinada às emendas parlamentares, cuja execução será obrigatória. A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017 estabelece, para as cotas individuais, o valor estimado em R$ 340 mil por vereador.
No inciso 14 fica estabelecido que as programações orçamentárias previstas no inciso 13 não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica. Já o inciso 15 determina que em 120 dias, após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo sobre a possibilidade de execução do objeto de emenda, encaminhando a justificativa do impedimento, e o vereador terá o prazo de 30 dias para fazer o devido remanejamento.
A matéria havia voltado para a análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Economia, Finanças e Redação (CFEO) em razão de emenda apresentada pelo vereador Waldemir José (PT), tendo sido rejeitada.
Na aprovação do projeto, Waldemir José (PT) defendeu sua emenda, propondo uma cota de participação do legislativo de 1% do Orçamento Municipal, que daria algo em torno de R$ 40 milhões na cota geral ou R$ 1 milhão por vereador. A proposta já havia sido vetada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) O presidente da Casa Legislativa, vereador Wilker Barreto (PHS), acredita que a aprovação do Projeto foi um dos grandes avanços da 16ª Legislatura neste ano.
No próximo ano, como ressaltou, a Mesa Diretora poderá trabalhar no aumento do percentual da cota. “Acredito que a 16ª Legislatura deixa um grande marco para futuras legislaturas”, afirmou.
Também os vereadores Marcelo Serafim (PSB), Luís Alberto Carijó (PSDB), Felipe Souza (PTN), Plínio Valério (PSDB), Rosivaldo Cordovil ((PTN), Professor Bibiano (PT), Elias Emanuel (PSDB) pronunciaram-se sobre a emenda apresentada.
