Foi encaminhado hoje, segunda-feira (19), à Câmara Municipal de Manaus, pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), considerando descontos sobre juros e multa aos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que possuem débito junto ao fisco municipal.
De acordo com o texto do projeto de lei, o contribuinte poderá liquidar seu débito fiscal à vista, em moeda corrente, ou negociar em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais. No caso de pagamento à vista haverá abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do lançamento inicial.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, de acordo com a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de duas a três parcelas, 70% para quatro a seis parcelas, 60%, para sete a doze parcelas, 50% para treze a vinte e quatro parcelas e 40 % para vinte e cinco a trinta e seis parcelas. O Programa caberá apenas aos débitos fiscais registrados até o dia 31 de dezembro de 2016.
O secretário da Semef, Lourival Praia, justifica o projeto de lei necessário diante do cenário de crise que atingiu o país nos últimos dois anos. A medida, segundo ele, permitirá com que os contribuintes resgatem a sua salubridade fiscal, podendo usufruir de todos os benefícios que esta regularidade proporciona. “Tal medida possibilitará de modo eventual e excepcional, além da arrecadação de significativo montante de créditos tributários, a regularização fiscal dos contribuintes”, disse.
A expectativa com a vigência da lei do Refis é que entre nos cofres públicos uma arrecadação de aproximadamente R$ 30 milhões, o que superaria de longe o valor a ser renunciado procedente dos juros e multas acumulados, o que soma R$ 23 milhões.
“A Prefeitura está encaminhando o projeto de Lei nesta segunda-feira. Após a aprovação do legislativo regulamentaremos a lei do Refis Municipal, iniciando a partir do primeiro dia útil do mês de julho e encerrando no último dia útil do mês de agosto”, concluiu o secretário da Semef.
