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O Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Governo do Amazonas se encerra na sexta-feira (31/12). Medida de enfrentamento da crise econômica resultante da pandemia...

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Mais de R$ 102,5 milhões. Esse é o montante aproximado em negociações feitas no programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). Do valor negociado, aproximadamente...

CCJR da Câmara Municipal aprova PL que cria o Programa de...

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou, na quarta-feira (21), 25 projetos de lei (PLs) e aprovou em extrapauta, o Projeto do...

PL prevê negociação de impostos municipais com desconto de até 100%

Foi encaminhado hoje, segunda-feira (19), à Câmara Municipal de Manaus, pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal...

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