O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto para regulamentos o uso da força em operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas, priorizando sua utilização apenas como “último recurso”, quando outros meios forem insuficientes.
O texto também proíbe discriminação por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.
Em até 90 dias, o MJSP editará uma portaria detalhando os procedimentos e oferecerá treinamento aos profissionais de segurança pública. O cumprimento das medidas será monitorado pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, criado para fiscalizar a implementação do decreto.
Fonte: agenciabrasil
