
A vereadora de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), Brena Dianná, foi condenada na Justiça Eleitoral. De acordo com processo corrente na 4º Zona Eleitoral do município, o motivo é a prática de propaganda eleitoral antecipada, ocorrida em 2024.
Além disso, a então candidata também teria marcado presença e um evento, o que caracteriza infração à legislação eleitoral. “A multa foi fixada no patamar máximo previsto em lei em razão da gravidade dos fatos, do destaque institucional do evento e do elevado potencial de repercussão da conduta, em prejuízo à isonomia entre os candidatos”, diz trecho do documento.
O processo em questão foi realizado pela Coligação Parintins em Primeiro Lugar, da qual faziam parte o atual prefeito, Mateus Assayag, e sua vice, Vanessa Gonçalves. De acordo com o documento, a parte autora sustenta que, em 17 de junho do ano passado, durante evento institucional promovido pelo Govemo do Estado do Amazonas, o segundo representado, então Secretário da Casa Civil, proferiu discurso contendo manifestação de cunho eleitoral antecipado, ao afirmar: “nós precisamos da Brena Dianná Prefeita de Parintins. (…) nós precisamos do Babá Tupinamba, [] do Marcos, […] do Ageu, na câmara […] para que outras ações dessas se multipliquem”.
Quanto à representada Brena Dianná, sua presença no evento é comprovada e incontestada. Diante da natureza institucional do evento, da posição de destaque ocupada pelo representado à época (Secretário de Estado), da presença da beneficiária e da veiculação pública da manifestação, resta caracterizada a infração à legislação eleitoral.
A multa foi fixada no patamar máximo previsto em lei em razão da gravidade dos fatos, do destaque institucional do evento e do elevado potencial de repercussão da conduta, em prejuízo à isonomia entre os candidatos.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral antecipada pode ser implícita ou explícita. A irregularidade independe de o beneficiário vir a se tornar candidato futuramente, mesmo porque, na maioria dos casos, não terá havido, ao menos, a abertura do prazo para o pedido de registro de candidatura. Condicionar a responsabilização do infrator à futura candidatura seria um desrespeito aos eleitores e aos futuros candidatos, pois a lei não atingiria sua finalidade, ao permitir divulgações indevidas de pessoas que, por qualquer motivo, não venham a concretizar sua candidatura.
A Lei Eleitoral, entretanto, cometeu uma pequena falha ao não determinar a data a partir da qual poderá haver a antecipação da propaganda. Essa tarefa ficou sob a responsabilidade dos tribunais eleitorais, que, ao decidirem casos concretos, têm divergido. Há julgados que entendem como propaganda antecipada, exclusivamente, fatos ocorridos após o início do ano eleitoral, como também há julgados que levam em conta fatos ocorridos antes dessa data.




